Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da ACCM360, plataforma digital disponibilizada pela Associação das Coletividades do Concelho de Matosinhos, adiante designada por ACCM, destinada a apoiar a relação institucional e a prestação de serviços às associações e coletividades.

2. Funcionalidades da plataforma

A plataforma ACCM360 pode ser utilizada, nomeadamente, para:

• submeter pedidos de informação, apoio ou estimativas;
• consultar e atualizar dados da associação;
• partilhar, entregar e consultar documentação;
• acompanhar serviços e comunicações;
• consultar informação administrativa, contabilística, jurídica ou institucional;
• receber avisos, notificações e outras comunicações da ACCM.

3. Registo e acesso

O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir a criação ou ativação de uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a manter confidenciais as respetivas credenciais de acesso.

A conta deve ser utilizada exclusivamente pelo respetivo titular ou por pessoa devidamente autorizada pela associação que representa. Qualquer utilização indevida, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais deve ser comunicada à ACCM com a maior brevidade possível.

4. Submissão de pedidos e estimativas

As informações apresentadas pela ACCM são elaboradas com base nos dados fornecidos pelo utilizador e podem depender da entrega de documentação adicional, de confirmação posterior, da disponibilidade dos serviços ou da intervenção de entidades externas.

Sempre que aplicável, as condições definitivas, os custos, os prazos e o âmbito do serviço serão comunicados ao utilizador antes da respetiva execução.

5. Responsabilidade do utilizador

O utilizador é responsável pela exatidão, licitude e atualização das informações e dos documentos que introduza ou disponibilize na ACCM360, bem como por assegurar que possui legitimidade para fornecer dados pessoais relativos a representantes, dirigentes, associados, trabalhadores ou terceiros.

Não é permitida a utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos objetivos institucionais da ACCM, nem a introdução de conteúdos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do sistema.

6. Documentos e informação disponibilizada

Os documentos, modelos, minutas, informações e outros conteúdos disponibilizados através da ACCM360 destinam-se ao apoio das associações e não dispensam, quando necessário, a análise específica de cada situação ou a consulta de profissionais habilitados.

Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados pela ACCM não podem ser reproduzidos, alterados ou utilizados para fins comerciais sem autorização.

7. Disponibilidade e alterações

A ACCM procura assegurar o funcionamento regular e seguro da plataforma, sem poder garantir uma disponibilidade permanente e ininterrupta. O acesso pode ser temporariamente condicionado por razões técnicas, manutenção, segurança, atualização ou por circunstâncias externas à ACCM.

A ACCM pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma sempre que tal seja necessário, procurando informar previamente os utilizadores quando a natureza da alteração o justifique.

8. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através da ACCM360 são tratados nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade disponibilizada na plataforma.

9. Aceitação

Ao utilizar a ACCM360 ou submeter um pedido através da plataforma, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições e compromete-se a respeitá-los.

10. Contactos

Para esclarecimentos relacionados com estes Termos e Condições, poderá contactar a ACCM através do email geral@accmatosinhos.pt ou da morada Rua de Brito Capelo 223 Esc 9 - 10, 4450-065 Matosinhos.

Última atualização: 10 de setembro de 2026.